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23 de Setembro de 2019

Recorrer de multas é possível para qualquer condutor seja qual for a gravidade.

Os condutores podem entrar com recurso contra multas ainda que tenham sido notificados pelo cometimento de mais de uma infração.

Elias Nascimento dos Santos, Estudante de Direito
há 5 meses

Recorrer de multas possvel para qualquer condutor seja qual for a gravidade Foto Divulgao

No ano de 2018, o número de infrações registradas somente pela Polícia Rodoviária Federal foi de 7,3 milhões, contabilizando os registros de todas as rodovias brasileiras.

Tendo por base os registros de infrações, identifica-se, também, um grande número de multas aplicadas aos motoristas em decorrência das infrações cometidas.

Para cada infração identificada pelos órgãos fiscalizadores, são determinadas penalidades com as quais os condutores precisarão arcar. Entre elas, a multa de trânsito sempre estará presente, já que, para infrações mais e menos graves, a multa é estabelecida como punição.

Os valores das multas de trânsito variam em função da classificação de cada infração quanto à gravidade.

Os valores das multas para infrações de classificação leve, média, grave e gravíssima são, respectivamente, R$ 88,38, R$ 130,16, R$ 195,23 e R$ 293,47.

A multa para infração gravíssima pode ainda sofrer alterações no seu valor se for submetida ao fator multiplicador. Nesse caso, seu valor pode ser multiplicado por 3, 5, 10 ou, até mesmo, 60 vezes.

As multas, no entanto, podem ser contestadas pelo condutor, quando há a possibilidade de a infração ter sido registrada de forma equivocada, principalmente.

A Constituição Federal, em seu artigo , é que possibilita ao condutor contestar as infrações, quando indica a existência do direito à ampla defesa em processos tanto judiciais como administrativos.

Assim, independentemente do número de infrações que um motorista possa ter cometido, ele poderá entrar com recurso contra as multas aplicadas.

O recurso de multas de trânsito, em âmbito administrativo, está disponível para o condutor em três etapas.

FONTE:G1.COM - POR DOUTOR MULTA

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