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23 de Setembro de 2019

Modelo de defesa e recursos em 1ª e 2ª instâncias para infração de trânsito

Elias Nascimento dos Santos, Estudante de Direito
há 5 meses
Modelo de defesa e recursos em 1ª e 2ª instâncias para infração de trânsito.docx
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1. Cabeçalho Defesa Prévia: A AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO (OU ESTADO) DE _________________/UF. Ref.: Defesa de infração de trânsito – AIT nº ______________________. JARI: AO SENHOR (a) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – JARI. Ref.: Recurso de infração de trânsito – AIT nº ______________________. 2ª Instância: AO SENHOR (a) CONSELHEIRO (a) DO CONSELHO (Nacional, Estadual ou Distrital) DE TRÂNSITO DE (A) _____________. Ref.: Recurso de infração de trânsito – AIT nº ______________________. 2. Apresentação Eu, (seu nome completo, sem abreviaturas), (profissão), (estado civil), inscrito no RG sob o nº ........., CPF nº ........, CNH nº ........., residente à rua ........, cidade de ........., telefone nº .................., venho perante Vossa Senhoria, conforme a Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso (ou defesa) contra aplicação de penalidade (ou autuação de penalidade) por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexo (anexar toda documentação exigida). De acordo com a referida notificação, o veículo ......... (coloque marca, modelo, ano, placas e chassi de seu veículo), consoante comprova cópia do CRLV (anexo), supostamente, infringira disposição constante do artigo 181, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), na Rua ........... (local da infração), no dia .............. (data e hora), por estacionar o veículo sobre faixa destinada a pedestre (exemplo). Venho desde já requerer que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito seja devidamente cancelada por esta (e) (Autoridade – JARI – Conselho), por meio e consequência dos fatos e fundamentos jurídicos abaixo aduzidos. 3. Do pedido Defesa Prévia: Diante do exposto, requer que esta Autoridade, tomando conhecimento das razões ora expendidas, bem como dos vícios insanáveis que o Auto de Infração apresenta (opcional), determine seu arquivamento, julgando insubsistente o seu registro, nos termos do artigo 281, parágrafo único, inciso I, do CTB. Quanto ao mérito, diante das razões apesentadas, julgue pelo deferimento da presente defesa, cancelando-se o Auto de Infração e os demais efeitos dele decorrentes. JARI: Diante do exposto, requer que esta JARI, tomando conhecimento das razões ora expendidas, principalmente dos vícios insanáveis que o Auto de Infração e o de Penalidade apresentam (opcional), determine seu arquivamento, julgando insubsistente o seu registro, nos termos do artigo 281, parágrafo único, inciso I, do CTB. Quanto ao mérito, em razão dos fatos, provas e fundamentos jurídicos apresentados, requer o provimento do presente recurso, cancelando-se a imposição da multa pecuniária e os demais efeitos dela decorrentes. 2ª Instância: Diante do exposto, requer que este Conselho, tomando conhecimento das razões ora expendidas, principalmente dos vícios insanáveis que o Auto de Infração e o de Penalidade apresentam (opcional), reforme a respeitável decisão proferida pela JARI, e determine seu arquivamento, julgando insubsistente o seu registro, nos termos do artigo 281, parágrafo único, inciso I, do CTB. Quanto ao mérito, de acordo com os fatos, provas e fundamentos aduzidos, requer o provimento do presente recurso, cancelando-se a imposição da multa pecuniária e os demais efeitos dela decorrentes. Contando com o alto discernimento jurídico e o elevado senso de justiça que certamente norteiam as decisões de Vossas Senhorias. Nestes termos, Pede Deferimento. Local e data. ___________________________________________ Nome completo e assinatura conforme documento juntado no recurso.

CPF - .......................

FONTE:JURUA

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