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23 de Setembro de 2019

Como fazer a Defesa prévia de multa de trânsito | 1º passo para recorrer

Elias Nascimento dos Santos, Estudante de Direito
há 3 meses

Defesa prvia de multa de trnsito


Defesa prévia de multa de trânsito é o primeiro grau de contestação da autuação de trânsito, ou seja, a primeira oportunidade que você tem para se defender.

Essa primeira notificação não trata da multa propriamente dita, já que ainda não foi confirmada a sua infração.

Por isso mesmo, ela não traz o código de barra para pagamento (Se você quiser pagar a multa neste momento, é possível emitir a guia no site a qualquer tempo).

Trata-se de um aviso que foi constatada uma infração de trânsito.

Após seu recebimento no endereço do proprietário do veiculo, caso não concorde com a autuação, o proprietário ou o condutor pode contestar os fatos através da defesa e isso se dá por meio desse recurso chamado Defesa prévia de multa de trânsito.

A defesa será analisada pelo órgão autuador e, no caso de indeferimento, o proprietário receberá a Notificação de Imposição da Penalidade (NIP).

A partir deste momento, em que a NIP ocorre, passa-se de fato para a cobrança da multa.

Após o recebimento da NIP, é possível apresentar recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).

Os procedimentos para apresentação de recurso são os mesmos da defesa prévia.

Caso seja Indeferido o recurso à JARI, ainda é possível apresentar recurso em segunda instância, ao Conselho Estadual de Trânsito.

Qual a importância da defesa prévia ?

Essa modalidade de defesa consiste em contestar, especialmente por irregularidades formais, a procedência da autuação antes da aplicação da penalidade.

O agente da autoridade (Polícia Militar, p.ex.) autua, mas quem aplica a penalidade é a própria autoridade (Diretor do Detran, p.ex.).

A Defesa Prévia situa-se entre a autuação e a aplicação da penalidade. Nessa fase o usuário contesta a autuação que foi feita, e não a penalidade, que ainda não ocorreu.

Autuação⇒ Defesa prévia ⇒ Aplicação da penalidade

A Defesa Prévia é dirigida à autoridade de trânsito, que é o dirigente do órgão executivo com circunscrição sobre a via, que é quem aplica a penalidade (Ex. Diretor do Detran ou do D.E.R.)

Você já deve ter ouvido falar que ao ser autuado em alguma infração de trânsito, você como cidadão, poderá recorrer.

Esse é um direito que está assegurado e vou explicar passo a passo como se faz.

Você não possui qualquer conhecimento de como elaborar uma defesa ou recurso de multa?

Não tem problema, depois dessa leitura você saberá fazer isso e ainda orientará seus amigos.

Por que é importante você recorrer?

A grande maioria das defesas ou recursos administrativos de multas de trânsito são ganhas porque ocorrem erros dos órgão de trânsito em alguma etapa do processo.

A Defesa Prévia é a primeira forma de defesa da notificação de infração.

passo a passo defesa prvia

Recorrer contra multa

E se você ganhar nesta primeira etapa?

Ganhando esta defesa o processo administrativo é cancelado e arquivado e não gera a notificação de penalidade.

Quais fatores devo observar para elaborar minha defesa prévia?

É nessa etapa que você deverá apontar para os erros formais.

O que são os erros formais? São erros que estão presentes nos seguintes tópicos:

  • Na notificação;

Exemplo: Erro na identificação do veículo, erro de digitação, características do veículo que não batem com o seu, etc.

  • No processo de abordagem do agente de trânsito;

Exemplo: horário e local incorretos, falta de dados do Radar,local da infração incompleto, etc.

  • Nos prazos.

Exemplo: recebimento da notificação após os 30 dias estipulados na legislação, etc.

Outros fatores que podem cancelar a infração

Mas o que muitas pessoas não sabem é que, fora os erros formais na notificação ou no próprio auto de infração (erro no nome, local, placa do veículo e etc.), existem outros erros que podem surgir durante os julgamentos e anular a multa, como por exemplo:

O não julgamento dentro prazo previsto em lei. Isso está estipulado no inciso II do Art. 281

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I – se considerado inconsistente ou irregular;

II – se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.

II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Veja um exemplo dessa situação:

prazo defesa prvia

Entendendo em condição a multa expira

Imaginemos alguém que foi multado em 04/01/2015 nunca recebeu notificação, quando foi dia 02/08/2016chegou a multa.

Caberia o não recurso nesse caso ?

Sem dúvida esse seria um caso no qual caberia recurso, afinal a notificação deveria ter chegado até o dia 04/02/2015, ou seja, no máximo 30 dias depois da infração.

Atenção: É muito importante recorrer em todas as instâncias. Isso aumenta extremamente as chances de sucesso!

O endereço para entrar com a Defesa prévia vem descrito na notificação de autuação.

Mas e se você tomou uma multa em outro Estado como faz pra recorrer, terá que ir até la para encaminhar sua defesa prévia?

Não! A sua defesa pode ser entregue pessoalmente ou então postado no correio como carta registrada ou SEDEX.

defesa prvia correio

Entrega de multas via Correios

Dica

É importante que o envio seja com AR (aviso de recebimento). Isto nada mais é do que um documento que o carteiro leva junto com o recurso ao local de entrega, pega a assinatura do responsável e traz de volta para você. Este documento serve como prova de que o recurso chegou ao seu destino.

Conclusão

Neste artigo você entendeu as seguintes questões:

♣ O que é a defesa prévia?

♣ Qual a importância da defesa prévia ?

♣ Por que é importante recorrer?

♣ Quais fatores devo observar para elaborar minha defesa prévia?

Agora você sabe a importância de recorrer em todas as instâncias e que a defesa prévia é apenas a 1ª chance de se defender e que é possível ganhar nesta primeira defesa se houver algum erro formal na notificação.


FONTE:DOUTOR MULTA

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